Gabinete da PrefeitaPrefeitura

Canápolis Casa Legal

Vamos legalizar nossos imóveis!

A Prefeitura Municipal está realizando o Programa de Regularização Social dos Imóveis da Cidade, chamada REURB “Canápolis Casa Legal”.

A REURB vai legalizar seu imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de forma definitiva, com cada imóvel com seu registro e matrícula no Cartório de Imóveis. Vamos regularizar casas, lotes e lajes.

A REURB foi autorizada pela Lei Federal nº. 3.465/17 e pela Lei Municipal nº. 156/2019.

Para isso a Prefeitura Municipal precisa fazer o cadastro dos beneficiários da REURB.

Fique atento para as CÓPIAS DOS DOCUMENTOS necessários para comprovação e regularização do seu imóvel:

– Documento de Identificação (RG, CPF ou Carteira de Trabalho ou Habilitação ou Carteira Profissional);

– Contrato ou comprovante particular de compra e venda do imóvel, mesmo em caso de diversos contratos sucessivos;

– Comprovante de Água e/ou Luz do imóvel (se existir);

– Comprovantes de qualquer natureza com nome do beneficiário ou familiares, com o endereço do imóvel (se existir);

– Documentação de baixa renda: documentos de registro de SUAS, CAD único ou similar; contracheque, ou carteira de trabalho.

E as DECLARAÇÕES?

NÃO se PREOCUPE, a Prefeitura VAI DISPONIBILIZAR para que você ou o cadastrador possam preencher:

– Declaração com dados e endereços do Beneficiário do REURB;

– Declaração de vizinhos.

SE LIGUE: A Prefeitura regularizar os imóveis por etapas.

Vá organizando seus documentos!

Baixe a Cartilha informativa aqui!

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